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ASAP analisa a nova legislação profissional

6 Jun 2015

O impacto da nova legislação profissional nas sociedades de advogados foi um dos temas em destaque no 8º Encontro Anual da ASAP. O painel, composto por Rui Medeiros (Sérvulo & Associados), Pedro Cardigos (CARDIGOS), José de Freitas (Cuatrecasas, Gonçalves Pereira) e Rogério Alves (Rogério Alves & Associados) analisou temas como a multidisciplinaridade, o regime fiscal, a forma jurídica das sociedades de advogados, a abertura do capital ou a gestão por não advogados.

Na apresentação inicial, Rui Medeiros recordou o percurso e o enquadramento deste pacote legislativo, nascido de uma exigência incluída no Memorando de Entendimento subscrito entre o Estado Português e a troika, e evidenciou as dificuldades de articulação entre o projecto de lei do novo Estatuto da Ordem dos Advogados (ainda em discussão na especialidade na AR) e a Lei das Sociedades Profissionais (a aguardar promulgação do PR). Numa opinião que retomou no decurso do debate, Rui Medeiros salientou ainda que o legislador não soube perceber a necessidade de dar espaço para a manifestação da heterogeneidade e elevada competitividade que caracterizam actualmente a advocacia.

José de Freitas notou que existe actualmente um mercado de serviços legais em que a procura não tem necessariamente que ser satisfeita apenas por advogados, cuja actividade se caracteriza por ser de elevada competência, elevado custo e elevada rentabilidade. De resto, e de acordo com os dados que revelou, estima-se que 80% do mercado de serviços legais (o que nos EUA valerá cerca de 43 biliões de dólares) seja coberto por outros prestadores de serviços, como é o caso das Alternative Business Structures (ABS) no Reino Unido. Relativamente à multidisciplinaridade, José de Freitas recordou que se trata de uma realidade que em Espanha nunca foi um problema para a garantia dos deveres deontológicos.

Para Rogério Alves as práticas multidisciplinares merecem ser objecto uma análise descomplexada. Para tanto entende que é essencial começar por determinar o que deve ser defendido, para depois testar se as práticas multidisciplinares – à luz da realidade do século XXI – comprometem ou não esse núcleo de reserva, designadamente o segredo profissional, os deveres deontológicos e os princípios essenciais da profissão. Apesar de confessar que o seu ponto de partida não é favorável à multidisciplinaridade, admite que esta análise o possa levar a conclusão diferente, razão pela qual considera que no decurso do processo legislativo se perdeu uma oportunidade importante para fazer essa discussão e que a Ordem dos Advogados deve estar disponível para o efeito. Também concorda com a liberdade de escolha da forma jurídica das sociedades de advogados, mas não com a possibilidade de abertura do capital a não advogados.

Pedro Cardigos reconheceu que a tendência dos advogados para analisar este tipo de temas com um foco quase exclusivo no seu próprio ponto de vista, deixa de fora uma parte muito importante da perspectiva, que é a dos clientes, destinatários dos serviços e razão de ser última da profissão. Este raciocínio em circuito fechado também contribui para o deficit de discussão sobre os novos desafios que se colocam à advocacia, resultado ainda mais indesculpável se tivermos em conta o que podemos aprender com a experiência de outros países que já convivem com algumas destas realidades, como é o caso da Espanha, do Reino Unido ou mesmo da Alemanha.