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Comunicado – O novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)

9 Nov 2015

Exmos. Colegas,

O novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado em anexo à Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro, veio estabelecer, no n.º 15 do seu art.º 213.º, como segue:

“Às sociedades de advogados é aplicável o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial.”

A ASAP não comenta a técnica legislativa adoptada, nem o local escolhido para legislar sobre o tema do regime fiscal das sociedades de advogados lamentando, contudo, que não haja sido consagrado o regime pelo qual se vem batendo, a saber, a possibilidade de as sociedades de advogados poderem optar pela sua tributação, em sede de IRC, entre os regimes geral (tributação das pessoas colectivas que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola) e de transparência fiscal.

Todavia, na sequência da publicação da citada norma, tem a ASAP sido objecto de inúmeros pedidos de esclarecimento por parte dos seus associados, questionando se, com esta norma, deixam de estar sujeitas ao regime de transparência fiscal conforme previsto no art.º 6.º do CIRC.

A ASAP entende não estar em condições de prestar os devidos esclarecimentos, porquanto, no entender do seu Conselho Director, a norma não é clara quanto ao seu escopo, sentido e alcance.

Com efeito, e conforme resulta do estabelecido no n.º 1 do art.º 6.º do CIRC, são sujeitas ao regime da transparência fiscal as (i) sociedades civis não constituídas sob forma comercial, (ii) as sociedades de profissionais e (iii) as sociedades de simples administração de bens. Ora, se quanto às primeiras (sociedades civis não constituídas sob forma comercial) é a sua forma jurídica que determina a sujeição ao regime da transparência, quanto às demais parece ser indiferente a forma jurídica que revestem, desde que esteja preenchida a fattispecie legal. Por outras palavras, surge indiferente que uma sociedade de profissionais seja constituída sob forma civil ou comercial. Desde que seja uma sociedade de profissionais, conforme esta realidade é definida na alínea a) do nº 4 do artº 6º do CIRC, aplicar-se-lhe-á o regime da transparência fiscal.

Que uma sociedade de advogados é, por regra, uma sociedade de profissionais, resulta do estabelecido no citado preceito; basta, para tanto, que (i) todos os sócios sejam Advogados ou que (ii) os respectivos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado da advocacia neste caso desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

Posto isto, facto é que não podemos deixar de atender às mais elementares regras da interpretação das leis, quais sejam, as que resultam do n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, aliás ao caso expressamente aplicáveis por remissão do art.º 11.º da Lei Geral Tributária – a norma em causa não poderá ser vácua porquanto devemos presumir que, na sua redacção, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Assim sendo, e em ordem a esclarecer o sentido e alcance da norma, a ASAP solicitará uma audiência ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que vier a ser nomeado para o próximo Governo, de cujo resultado daremos de imediato conta aos colegas. Mais informamos que aproveitaremos a oportunidade para, mais uma vez, envidar esforços para que seja adoptado, de uma vez por todas, e de forma clara e inequívoca, o regime que a ASAP, interpretando a vontade da esmagadora maioria dos seus associados, gostaria de ver consagrado no que respeita à tributação das sociedades de advogados, qual seja, o de opção, em sede de IRC, entre os regimes geral (tributação das pessoas colectivas que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola) e de transparência fiscal.

Com os melhores cumprimentos,
O Conselho Director da ASAP

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Comunicado – O novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)

9 Nov 2015

Exmos. Colegas,

O novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado em anexo à Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro, veio estabelecer, no n.º 15 do seu art.º 213.º, como segue:

“Às sociedades de advogados é aplicável o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial.”

A ASAP não comenta a técnica legislativa adoptada, nem o local escolhido para legislar sobre o tema do regime fiscal das sociedades de advogados lamentando, contudo, que não haja sido consagrado o regime pelo qual se vem batendo, a saber, a possibilidade de as sociedades de advogados poderem optar pela sua tributação, em sede de IRC, entre os regimes geral (tributação das pessoas colectivas que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola) e de transparência fiscal.

Todavia, na sequência da publicação da citada norma, tem a ASAP sido objecto de inúmeros pedidos de esclarecimento por parte dos seus associados, questionando se, com esta norma, deixam de estar sujeitas ao regime de transparência fiscal conforme previsto no art.º 6.º do CIRC.

A ASAP entende não estar em condições de prestar os devidos esclarecimentos, porquanto, no entender do seu Conselho Director, a norma não é clara quanto ao seu escopo, sentido e alcance.

Com efeito, e conforme resulta do estabelecido no n.º 1 do art.º 6.º do CIRC, são sujeitas ao regime da transparência fiscal as (i) sociedades civis não constituídas sob forma comercial, (ii) as sociedades de profissionais e (iii) as sociedades de simples administração de bens. Ora, se quanto às primeiras (sociedades civis não constituídas sob forma comercial) é a sua forma jurídica que determina a sujeição ao regime da transparência, quanto às demais parece ser indiferente a forma jurídica que revestem, desde que esteja preenchida a fattispecie legal. Por outras palavras, surge indiferente que uma sociedade de profissionais seja constituída sob forma civil ou comercial. Desde que seja uma sociedade de profissionais, conforme esta realidade é definida na alínea a) do nº 4 do artº 6º do CIRC, aplicar-se-lhe-á o regime da transparência fiscal.

Que uma sociedade de advogados é, por regra, uma sociedade de profissionais, resulta do estabelecido no citado preceito; basta, para tanto, que (i) todos os sócios sejam Advogados ou que (ii) os respectivos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado da advocacia neste caso desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

Posto isto, facto é que não podemos deixar de atender às mais elementares regras da interpretação das leis, quais sejam, as que resultam do n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, aliás ao caso expressamente aplicáveis por remissão do art.º 11.º da Lei Geral Tributária – a norma em causa não poderá ser vácua porquanto devemos presumir que, na sua redacção, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Assim sendo, e em ordem a esclarecer o sentido e alcance da norma, a ASAP solicitará uma audiência ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que vier a ser nomeado para o próximo Governo, de cujo resultado daremos de imediato conta aos colegas. Mais informamos que aproveitaremos a oportunidade para, mais uma vez, envidar esforços para que seja adoptado, de uma vez por todas, e de forma clara e inequívoca, o regime que a ASAP, interpretando a vontade da esmagadora maioria dos seus associados, gostaria de ver consagrado no que respeita à tributação das sociedades de advogados, qual seja, o de opção, em sede de IRC, entre os regimes geral (tributação das pessoas colectivas que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola) e de transparência fiscal.

Com os melhores cumprimentos,
O Conselho Director da ASAP