Atualidade

Dec Lei 53_2020

As perturbações causadas pela pandemia da doença COVID -19 têm tido um efeito significativo sobre a capacidade das empresas em cumprir as suas obrigações fiscais, razão pela qual têm sido recentemente adotadas um conjunto de medidas com o objetiv...

Comunicação DAC 6

Colegas, O Governo publicou hoje o DL 53/2020, em anexo, que adia as obrigações de reporte no DAC6 para 30.04.2021. Aproveito para divulgar o artigo do nosso Colega João Espanha sobre o tema. ...

Pagamentos Por Conta IRS

Colegas, Saiu bastante atrasado, mas o SEAF já tinha prevenido isso com um despacho a adiar o pagamento por conta para fim de agosto enquanto era publicado o OE Suplementar (em anexo) Agora o OE Sup permite só pagar em dezembro os pagamentos de j...

Despacho_SEAAF_258_2020_XXII

Considerando o importante conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas que têm sido adotadas com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, incluindo os vários despachos emitidos com vista a flexibilizar o cum...

Pagamento por Conta IRS

Colegas, Foi ontem aprovado na generalidade na AR a proposta de lei de OE suplementar que contém o que andávamos desde o inicio da COVID a pedir ao Governo em relação ao diferimento do pagamento por conta de julho e de setembro. O n.o 1 do art...

Atos e diligências Judiciais e prazos Administrativos

Colegas, Para vossa informação, a Assembleia da Republica aprovou ontem a Lei que junto em anexo e que deve ser publicada muito em breve, contendo, entre outros, a nova regulação da realização de atos e diligencias judiciais e o reinicio da contage...

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