comunicados
23 Março
2020
ASAP - Coviv-19 Medidas Judiciais e Fiscais
Colegas,
Como neste momento já devem saber, foi ontem ao fim d dia publicada a Lei n.º 1-A/2020, que contem no seu artigo 7.º medidas para suspensão de prazos judiciais, administrativos e fiscais, em processos urgentes e normais (em anexo), embo...