Atualidade Atos e diligências Judiciais e prazos Administrativos

comunicados
15 Maio 2020

Colegas,

Para vossa informação, a Assembleia da Republica aprovou ontem a Lei que junto em anexo e que deve ser publicada muito em breve, contendo, entre outros, a nova regulação da realização de atos e diligencias judiciais e o reinicio da contagem de prazos administrativos.
Cuidem-se!

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