Colegas,
Saiu bastante atrasado, mas o SEAF já tinha prevenido isso com um despacho a adiar o
pagamento por conta para fim de agosto enquanto era publicado o OE Suplementar (em anexo)
Agora o OE Sup permite só pagar em dezembro os pagamentos de julho e setembro, sem
qualquer penalidade ou juros.
Artigo 12.º
Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020
1 — No caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não
proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, nos termos do artigo 102.º
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 442 -A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), o montante total em causa pode ser
regularizado até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou
encargos.
Esta abertura do Governo a uma das propostas da ASAP abre esperanças para as outras que
temos continuado a insistir, designadamente em relação à transparência fiscal.
Com amizade,
José Luís Moreira da Silva
Presidente do Conselho Diretor da ASAP