Política de Privacidade

Preocupamo-nos em proteger a sua privacidade, garantindo o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados[1].

Neste sentido, aconselhamos a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada.

Esta política aborda:

• O responsável pelo tratamento
• Que dados pessoais são recolhidos e tratados
• Como são obtidos os dados pessoais
• Como são utilizados os dados pessoais
• Com que fundamento utilizamos os dados pessoais
• Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
• Com quem partilhamos os dados pessoais
• Como protegemos os dados pessoais
• Para que países transferimos os dados pessoais
• Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais 

O responsável pelo tratamento

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (doravante designada por “ASAP”), que foi criada para defender as sociedades de advogados portuguesas que connosco se associaram (doravante designadas por “Associadas”) ou que se pretendem associar.

Caso tenha alguma dúvida sobre o modo como procedemos ao tratamento dos dados pessoais que nos forneceu, deseje algum esclarecimento sobre o presente documento ou queira exercer algum dos direitos mencionados no presente documento, deverá enviar-nos um e-mail para asap@asap.pt ou, em alternativa, escrever-nos para: Rua D. Francisco Manuel de Melo n.º 21, 1070-085 Lisboa, Portugal.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados

Por “dados pessoais” entende-se qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular, tais como elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética ou económica.

Podemos recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços, através do uso do nosso website, ao contactar ou solicitar informação sobre a ASAP ou para gerirmos as relações estabelecidas com as Associadas.

Os dados pessoais tratados pela ASAP incluem:

• Dados de identificação, tais como o seu nome, morada, número de cédula profissional da Ordem dos Advogados;
• Dados de contacto, tais como o endereço de e-mail, número de telefone;
• Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões ou presença em eventos, incluindo restrições de acessibilidade;
• Dados obtidos através da utilização do nosso website, designadamente cookies; e
• Quaisquer outros dados que nos possa facultar.

Como obtemos os dados pessoais

• A recolha dos seus dados é feita durante a proposta de adesão da sociedade de advogados para se tornar parte da ASAP
• Quando nos fornece os mesmos, ou interage diretamente connosco, como por exemplo através de contactos através do nosso website

Como utilizamos os seus dados pessoais

A ASAP recolhe e trata os seus dados pessoais de várias formas, nomeadamente através do uso do nosso website e para os fins da Associação. Utilizamos os seus dados:

• Para gerir as relações estabelecidas com as Associadas, incluindo no âmbito das propostas de adesão das sociedades de advogados;
• Para disponibilizar informação que nos solicite;
• Na promoção dos nossos serviços, através do envio de notícias e publicações e/ou newsletters;
• Na promoção dos eventos e/ou seminários organizados ou coorganizados pela ASAP;

Com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais

Utilizamos os seus dados pessoais, de forma lícita, leal e transparente, com os seguintes fundamentos:

• Mediante o seu consentimento, por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção, e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco;
• Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigações contratuais;
• No interesse legítimo da ASAP, nomeadamente para dar resposta aos pedidos de informação que nos são submetidos. 

A comunicação dos seus dados pessoais é totalmente voluntária, no entanto é um requisito obrigatório para a aderir à ASAP.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais

A ASAP trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados ou sempre que exista uma obrigação, legal e/ou regulamentária, específica de conservação dos mesmos.

Assim, a título de exemplo, há casos em que a lei ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante designada por “CNPD”) obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por (i) 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil; e (ii) 3 anos finda a qualidade de associado para os dados pessoais a que a ASAP tenha acesso dos sócios ou representantes dessa sociedade de advogados, salvo quando haja pendência de ação judicial em caso de incumprimento das obrigações de associado.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais

Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, incluindo:

• Autoridades governamentais, como sendo a Autoridade Tributária;
• Os nossos auditores profissionais;
• Prestadores de serviços de IT;
• Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários ou coanfitriões dos mesmos.

Sempre que os seus dados sejam transmitidos a subcontratantes, a ASAP tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os seus dados pessoais, recorrendo apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito.

Quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras e entidades oficiais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

A ASAP NÃO VENDE, ALUGA OU DISPONIBILIZA DADOS PESSOAIS COMERCIALMENTE A TERCEIROS.

Como protegemos os seus dados pessoais

Utilizamos uma variedade de medidas de segurança técnicas e organizativas para ajudar a proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação e o acesso não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Para que países transferimos os seus dados pessoais

A ASAP pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados. Nesses casos, a ASAP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.

Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais

Como titular dos dados tratados pela ASAP pode, em qualquer momento, dentro os limites legais, exercer os direitos abaixo identificados mediante envio de comunicação escrita para a ASAP para o seguinte e-mail asap@asap.pt:

1. Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros;
2. Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o e-mail, os contactos telefónicos, ou outros;
3. Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a ASAP tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial;
4. Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível;
5. Direito a Retirar o Consentimento - direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
6. Direito de Oposição - direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial; e
7. Direito de Limitação - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

A comunicação anteriormente referida deve conter o seu nome completo, cópia do cartão do cidadão ou outro documento oficial de identificação, ou da pessoa que o representa, de acordo com os termos legais aplicáveis, o endereço para fins de notificação e a petição em concreto.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a ASAP deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo ou uma multiplicidade de pedidos.

Em acréscimo aos direitos anteriormente mencionados, a ASAP informa que dispõe, ainda, do Direito a Reclamar, ou seja, do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que a ASAP não cumpriu os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

Para além disso, tem o direito de intentar uma ação judicial, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial contra a ASAP ou subcontratante desta, caso considere ter havido violação dos seus direitos.